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O que é considerado um Crime Ambiental no Brasil?

O que é considerado um Crime Ambiental no Brasil?

A forma como o meio ambiente é utilizado pelo ser humano e a preservação da natureza são consideradas uma extensão do direito à vida. Com base nesse conceito, a Constituição de 1998 tem uma área para estabelecer regras ambientais e garantir que o Meio Ambiente seja preservado adequadamente e que ações prejudiciais sejam devidamente penalizadas.

Desse modo, ficou estabelecido que crime ambiental é qualquer ação que prejudica os elementos que formam o ambiente de modo que ultrapassem limites estabelecidos pela lei, sejam eles na fauna, na flora, recursos naturais ou patrimônio cultural. Além disso, condutas e comportamentos que ignoram normas ambientais legalmente estabelecidas, mas que não prejudicam diretamente o meio, também são consideradas crimes ambientais.

Popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a lei 9.605 de 1998, é responsável por determinar quais condutas e ações devem ser criminalizadas pela justiça. Portanto, é ela que define as atitudes criminosas ocorridas contra o meio ambiente e quais procedimentos são necessários para que haja devida penalização.

A Lei de Crimes Ambientais tem vertentes para facilitar formas de julgamento e as consequências destinadas àqueles que cometem dos crimes ambientais.

Essas vertentes são: 

Crime contra a Fauna

 

  • Ações prejudiciais cometidas contra animais silvestres, nativos ou em rota migratória, como caçar, pescar, matar, perseguir, apanhar, utilizar, vender, expor, exportar, adquirir, impedir a procriação, maltratar, 
  • Realizar experiências dolorosas ou cruéis com animais quando existe outra forma de trabalho, mesmo que para fim didático ou científico, 
  • Transportar, manter em cativeiro ou depósito espécimes, ovos ou larvas sem autorização ambiental ou em desacordo com a lei, 
  • Modificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural, 
  • A introdução de espécies animais estrangeiras em solo brasileiro sem devida autorização, 
  • Extermínio de espécies devido à poluição.

 

Crime contra a Flora

 

  • Destruir ou danificar floresta permanente, mesmo que ela esteja em formação, utilizá-la em desacordo com as normas de proteção, assim como usar as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues, 
  • Causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação, 
  • Provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área, 
  • Extração, corte, aquisição, venda, exposição para fins comerciais de madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal sem a devida autorização ou em desacordo com a Lei 9.605 de 1998, 
  • Extrair de florestas de domínio público ou de preservação permanente pedra, areia, cal ou qualquer espécie de mineral, 
  • Impedir ou dificultar a regeneração natural de qualquer forma de vegetação, 
  • Destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, 
  • Comercializar ou utilizar motosserras sem a devida autorização. Neste caso, se a degradação da flora provocar mudanças climáticas ou alteração de corpos hídricos e erosão a pena é aumentada de um sexto a um terço.

 

Poluição e outros Crimes Ambientais

 

  • Poluição acima dos limites estabelecidos por lei, 
  • Poluição que provoque ou possa provocar danos à saúde humana, morte de animais e destruição significativa da flora, 
  • Poluição que torne os locais inapropriados para ocupação humana, 
  • Poluição hídrica que torne necessária a interrupção de abastecimento público, 
  • Falta de adoção de medidas preventivas em caso de risco ambiental grave ou irreversível, 
  • Pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a Lei de Crimes Ambientais e a não-recuperação da área explorada, 
  • A produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou em desacordo com as leis, 
  • Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar empreendimentos de potencial poluidor sem licença ambiental ou em desacordo com as normas, 
  • Disseminação de doenças, pragas ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora e aos ecossistemas.

 

Crimes contra Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural

 

  • Destruir, inutilizar, deteriorar, alterar o aspecto ou estrutura sem devida autorização, 
  • Pichar ou grafitar bem, edificação ou local especialmente protegido por lei, 
  • Danificar registros, documentos, museus, bibliotecas e qualquer outra estrutura, edificação ou local protegidos quer por seu valor paisagístico, histórico, cultural, religioso e arqueológico, 
  • Construção em solo não edificável (por exemplo áreas de preservação), ou no seu entorno, sem autorização ou em desacordo com a autorização concedida.

 

Crimes contra a Administração Ambiental

 

  • Afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental, 
  • Concessão de licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais, 
  • Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, 
  • Dificultar ou obstar a ação fiscalizadora do Poder Público.

 

As penas previstas pela Lei de Crimes Ambientais são aplicadas conforme a gravidade da infração: quanto mais reprovável a conduta, mais severa a punição. Se destacam entre as punições, o regime penitenciário, multas, suspensão de atividades, prestação de serviços à comunidade, interdição temporária de direitos, recolhimento domiciliar, entre outros.

Dessa forma, ao contrário do que ocorria no passado, a criação e aplicação da lei, definem, entre muitas coisas, a responsabilidade das pessoas jurídicas, permitindo que grandes empresas sejam responsabilizadas criminalmente pelos danos que seus empreendimentos possam causar à natureza. Além do fato, de que agora as penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas.

 

 

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