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Programa de Pagamento permite descontos de at 90% em partes de multas ambientais

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O Programa Regularize Meio Ambiente permitir descontos de at 90% em crditos de infraes ambientais, confira nesse artigo as condies e as formas de pagamento.
Regularize Meio Ambiente MG

No dia 30 de agosto de 2017 foi publicado o Decreto Nº 47.246 pelo Estado de Minas Gerais para deliberar sobre o pagamento de autos de infração de natureza ambiental. O Programa de Pagamento Incentivado serve para os créditos não tributários devidos à SEMAD (Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), à FEAM (Fundação Estadual de Meio Ambiente), ao IEF (Instituto Estadual de Florestas), ao IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas) ou ao IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária).

O regulamento é válido para débitos em autos de infração lavrados até 31/12/2014 que ainda estiverem pendentes. Em certas ocasiões é possível quitar a multa ambiental com até 90% de desconto sob os juros de mora e correção monetária e não sobre o valor da multa em si.

Os empreendedores que se encontrarem nessa situação devem se inscrever no Programa Regularize Meio Ambiente até 30 de novembro, pelo endereço http://regularize.meioambiente.mg.gov.br, preenchendo o formulário online.

A adesão ao programa é feita com CPF ou CNPJ e reunirá a soma total de débitos referentes a todos os autos de infração que o cadastrado possuir. A adesão ao programa também implica na desistência de quaisquer defesas e recursos apresentados administrativa e judicialmente.

Para conseguir participar do programa, os créditos não tributários decorrentes de multa ambiental têm um certo limite, sendo eles

  • Para autos de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração que tenham sido emitidos até 31 de dezembro de 2012, é necessário que o crédito seja de valor igual ou inferior a R$ 15.000,00;
     
  • Para autos de fiscalização ou boletim de ocorrência e de infração que tenham sido emitidos entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, é necessário que o crédito seja de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00.

Uma vez cadastrado na plataforma, o empreendedor poderá escolher a forma de pagamento com as seguintes reduções dos acréscimos legais:

Formas de pagamento

Benefício

À vista

90% de desconto

2 parcelas

80% de desconto

3 parcelas

70% de desconto

4 parcelas

60% de desconto

5 parcelas

50% de desconto

6 a 60 parcelas

25% de desconto

O autuado que já possuir um parcelamento de multa ambiental em curso também pode aderir ao programa para aproveitar seus benefícios, apesar de não serem autorizadas devoluções ou restituições de valores já recolhidos.

Para mais dúvidas sobre o Programa Regularize Meio Ambiente em MG, acesse http://regularize.meioambiente.mg.gov.br/site/perguntas-respostas.


Texto por: Gabriel Koyro
Instituto G4