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Principais tpicos da Legislao Estadual da Outorga de gua em MG

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A legislao que envolve a outorga de gua extremamente abrangente e, para facilitar o entendimento, organizamos os principais tpicos e o que trata cada um deles.
Legislação da Outorga de água em MG

Nos posts anteriores, o Instituto G4 organizou os principais órgãos mineiros que regem a outorga de água no estado de Minas Gerais. Agora, você verá os principais tópicos da legislação da outorga no estado.

A Outorga de Água é um instrumento do poder público, federal ou estadual que regulamenta o uso de água garantindo seu controle. Ela deve ser solicitada por qualquer pessoa que vá usar algum recurso hídrico que altere o regime ou o corpo d’água.

Os processos que regem a outorga são passos bem definidos e sistemáticos, que vão desde o preenchimento dos formulários, até a composição do relatório técnico, com cálculos de vazões e dimensionamentos. Por serem processos muito técnicos, existem várias leis e decretos nos quais se sustentam. Organizamos os principais tópicos que envolvem os fatores mais importantes a serem realizados no processo de outorga e onde você pode encontra-los para facilitar seu entendimento.

1. Lei Estadual 13.199 de 29/01/1999
Fala sobre a Política Estadual dos Recursos Hídricos, visando assegurar o controle da água de qualidade para atuais e futuros usuários. Por meio dela, tem-se os regulamentos que tratam sobre a outorga, cobranças pelo uso dos recursos hídricos, bem como os planos estaduais que envolvem esse processo.

Mais especificadamente, ela define quais empreendimentos estão sujeitos à outorga pelo poder público, por fazer algum uso que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água. Mas, também define quando o uso de alguma parcela de água não precisa da outorga. Também estabelece quando a outorga pode ser suspensa, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

2. Deliberação Normativa CERH – MG nº 07, de 04/11/2002
Classifica os empreendimentos sujeitos a outorga de acordo com seu potencial poluidor, que podem ser de pequeno, médio ou grande porte e variam basicamente de acordo com os impactos e mudanças que podem causar e onde serão instalados.

3. Deliberação Normativa CERH – MG nº 09, de 16/06/2004
Determina quais são os usos considerados insignificantes dentro das bacias hidrográficas do estado e quais situações não se encaixam nesse perfil.

4. Portaria IGAM nº 49, de 01/07/2010
Define os procedimentos para regularização de uso dos recursos hídricos, classificando-os de acordo com duas modalidades: concessão e autorização. Isso varia basicamente de acordo com quem desenvolverá a regularização. Além disso, determina quais procedimentos devem ser feitos de acordo com o modo de uso e a finalidade do empreendimento, tal como os prazos de validade.

5. Resolução Conjunta SEMAD-IGAM nº 1.548, de 29/03/2012
Para fazer o cálculo da disponibilidade hídrica superficial das bacias hidrográficas, existem diversos fatores envolvidos. Um deles é a vazão de referência, na qual se determina seu valor mínimo e máximo de acordo com o empreendimento e uso.

6. Resolução Conjunta SEMAD-IGAM nº 2.302, de 05/10/2015
A SEMAD e o IGAM são os principais responsáveis pelos processos de outorga em Minas Gerais. Para exercer esse controle, a resolução estabelece critérios para a implantação do sistema de medição para que haja o monitoramento dos usos dos recursos hídricos. Dessa forma, ela define quais são as chamadas intervenções consuntivas, o que é o barramento com regularização de vazão e quais são os sistemas de medição adequados para águas superficiais e para águas subterrâneas. Além disso, estabelece principalmente como e quando deve haver o monitoramento e quais os dados devem ser apresentados para que ele ocorra, juntamente com a definição dos prazos em que devem ocorrer.

Agora que você já sabe os principais órgãos e o que mais interessa na legislação para a realização da outorga, fica mais fácil entender o processo e como ele ocorre. Vale ressaltar que a legislação da outorga é muito abrangente e o número de leis, decretos e resoluções que envolvem o processo são muitos, então é indispensável estar em constante atualização e sempre buscando novos conhecimentos para realizar trabalhos com cada vez mais qualidade.

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Texto por: Maria Fernanda Candian

Instituto G4