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Lista completa dos rgos que fazem a gesto da Outorga de gua em MG

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So muitos os rgos que fazem a gesto da Outorga em MG. Confira a lista completa elaborada pela equipe do Instituto G4.
Outorga de água

A Outorga de Água é um instrumento legal que assegura e regulamenta o uso dos recursos hídricos. As águas superficiais e subterrâneas são bens públicos e todas as pessoas tem acesso e direito a sua utilização, mas cabe ao poder público regulamentar seu uso e garantir que seu aproveitamento seja feito com qualidade e de acordo com as normas ambientais competentes.

Você já viu em posts anteriores algumas informações sobre esse procedimento, em “Você conhece a Outorga do Uso de Água?” e “Porque a Outorga de Água é essencial para o consultor ambiental”. Agora, você verá os principais órgãos ambientais ligados a outorga no estado de Minas Gerais.

1. SEMAD: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) coordena a política de proteção e conservação ambiental no estado. Ela gerencia a captação de recursos para financiar as atividades do Plano Estadual de Recursos Hídricos, supervisionando sua aplicação e é responsável por dar orientação técnica sobre os recursos hídricos aos municípios.

2. ANA: Segundo a Lei nº 9.984/2000, a Agência Nacional de Águas – ANA é a responsável pela emissão de outorgas em corpos hídricos de domínio da União, que são rios, lagos e represas que dividem ou passam por dois ou mais estados ou, ainda, aqueles que passam pela fronteira entre o Brasil e outro país. A ANA implementa e coordena a gestão compartilhada e integrada desses recursos hídricos e regula o acesso a água, promovendo seu uso sustentável para atuais e futuras gerações..

3. CERH: O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos é composto por representantes do poder público e privado e representantes de entidades civis ligadas aos recursos hídricos. O CERH é responsável principalmente por estabelecer os princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos, decidir conflitos e gerenciar decisões entre comitês de bacias hidrográficas. Ao Conselho cabe a discussão e a tomada de decisões gerais que afetam os processos ligados a outorga e sua proteção.  

4. IGAM: Em Minas Gerais, o órgão responsável pela outorga é o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, órgão gestor do SEGRH- MG. O antigo Departamento de Recursos Hídricos de Minas Gerais (DRH-MG), mudou seu nome para IGAM e, desde julho de 1997, propõe e executa diretrizes relacionadas à gestão e proteção das águas no território mineiro de acordo com o Decreto 46636 de outubro de 2014. O Instituto é responsável por planejar e promover ações ligadas à preservação da quantidade e da qualidade das águas de Minas Gerais. Ele gere o processo de outorga, bem como sua suspensão, quando necessário. Também fiscaliza as atividades de uso de água para identificar infrações e usos inadequados.

5. Comitês de Bacia Hidrográfica: Composto por representantes do poder público e por entidades civis ligadas aos recursos hídricos, os comitês promovem debates e arbitram conflitos acerca do uso de recursos hídricos. Mas, principalmente, são responsáveis por aprovar a outorga para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, estabelecendo critérios, normas e valores propostos para cobrança pelo uso de recursos hídricos.

6. SEGRH-MG: Composto por todos os órgãos citados acima, o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SERGH-MG) coordena a gestão integrada das águas e administra conflitos relacionados aos recursos hídricos, planejando, regulando, e controlando seu uso, sua preservação e sua recuperação, bem como promove a cobrança pelo seu uso. 

7. SUPRAM: Dessa forma, tem-se as chamadas Superintendências Regionais de Meio Ambiente – Suprams, que executam e gerenciam as atividades de regularização, fiscalização e controle ambiental no estado. Em Minas Gerais, ela é responsável pela análise do requerimento e a concessão das outorgas de direito do uso de recursos hídricos.

Com essa lista, já fica mais fácil entender os processos da outorga, quais os órgãos responsáveis por cada atividade e a quem recorrer em cada situação. Para mais informações, você pode acessar o site do SEMAD e do IGAM. Para mais detalhes sobre a legislação e especificadamente sobre os órgãos, a Lei 13199 de 1999 apresenta mais dados pertinentes. 


Texto por: Maria Fernanda Candian

Instituto G4