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Legislação Aplicada

AUTORIZAÇÃO E VALIDADE DE CURSOS – INFORMAÇÕES LEGAIS SOBRE CURSOS LIVRES

 

A Constituição Federal, em seu artigo 205, caput, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo artigo 206 da Lei Maior, que prevê que o ensino será ministrado com base em certos princípios, dentre os quais a: “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.

No mesmo sentido, no plano infraconstitucional, a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDBE), reflete e regulamenta a liberdade no ensino, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, inciso II, reforçados pela previsão do art. 7º do mesmo diploma legal, segundo o qual “O ensino é livre à iniciativa privada”, desde que observadas as condições da lei.         

Com base nestes princípios, o Conselho Nacional da Educação e a Câmara de Educação Básica determinaram, por meio da Resolução nº 04/99, que os cursos livres podem atender às demandas de atualização e aperfeiçoamento de profissionais, conforme se verifica no art. 7º, § 3º, abaixo transcrito:

 

Art. 7º - Os perfis profissionais de conclusão de qualificação, de habilitação e de especialização profissional de nível técnico serão estabelecidos pela escola, consideradas as competências indicadas no artigo anterior.

§ 3º - Demandas de atualização e de aperfeiçoamento de profissionais poderão ser atendidas por meio de cursos ou programas de livre oferta.

 

O art. 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê que os cursos livres não exigem, necessariamente, escolaridade anterior, por tratar-se de modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao aluno conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o mercado.

Isso significa que os cursos livres têm previsão legal, sendo regulamentados como Educação Profissional de Nível Básico, conforme o Decreto nº 5.154/2004, mas não necessitam de autorização do Ministério da Educação (MEC) para funcionar e não exigem escolaridade anterior. Embora não emitam diplomas, as instituições que oferecem cursos livres podem fornecer certificados de conclusão válidos para diversos fins, inclusive para o prosseguimento ou conclusão de estudos, conforme previsão do art. 41 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Os alunos de Cursos Livres do Instituto G4 têm a garantia de se qualificar em suas profissões, superar os concorrentes e, a partir daí, aumentam as chances de promoção em seus empregos. Para quem ainda não trabalha, é a oportunidade para se preparar para o mercado de trabalho e conseguir rapidamente uma primeira oportunidade.

 

CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS EVENTOS PROMOVIDOS PELO INSTITUTO G4:

 

Exposição: Tem como objetivo a divulgação de um produto e/ou serviço apresentado em um espaço fixo, como stands. Com duração variável, podendo chegar a semanas.

Feira: Diferente da Exposição, a Feira tem caráter comercial, de venda do produto e/ou serviço. Com duração variável, podendo chegar a semanas.

Salão: Mistura de Exposição e Feira. Visa tanto a divulgação quanto à venda de produto e/ou serviço. Com duração variável, podendo chegar a semanas.

Mostra: Variação da Exposição, objetiva divulgar, porém sem possuir um local fixo. Com duração variável, podendo chegar a semanas.

Congresso: Internacionais, nacionais e regionais os congressos são de bom porte e têm alguns dias de duração. Possuem várias reuniões e podem ter também exposições ou feiras. Geralmente acontecem eventos sociais visando a confraternização dos participantes. Com duração variável, podendo chegar a uma semana.

Conferência: Reunião na qual uma pessoa, que tem amplo conhecimento sobre um assunto, realiza uma apresentação para um público previamente inscrito e que desconhece o tema. Em alguns casos o conferencista fica a disposição dos participantes para esclarecer dúvidas. Com duração variável, geralmente entre uma e quatro horas.

Palestra: Também é uma apresentação de um assunto por uma pessoa especialista. A diferença é que na palestra geralmente os ouvintes já têm algum conhecimento do assunto que será abordado e buscam apenas mais informações. Com duração variável, geralmente entre uma e quatro horas.

Simpósio: Apresentação de vários expositores que tratam de assuntos específicos relativos a um tema comum e geralmente científico. Nesse tipo de evento existe a figura de um coordenador, que apresenta os participantes e limita o tempo de exposição de cada um. Após isso, o coordenador abre uma sessão de perguntas e respostas, com participação de uma platéia de ouvintes. Com duração variável, podendo chegar a uma semana.

Mesa Redonda: Como o simpósio também há a figura de um coordenador de mesa e de especialistas que apresentam a uma plateia assuntos específicos sobre um tema geral. A diferença está no debate, que é restrito a esses participantes. Com duração variável, geralmente entre uma e quatro horas, podendo chegar a dias.

Painel: Debate entre alguns especialistas sobre um determinado tema, também sob a coordenação de um moderador. Não há apresentação prévia de assuntos para a plateia. Com duração variável, geralmente entre uma e quatro horas, podendo chegar a dias.

Convenção: Encontros de determinados grupos para discutir assuntos afins. Geralmente utilizadas por entidades empresariais, políticas ou ainda por grupos sociais. As convenções buscam a integração dessas pessoas. Com duração variável, podendo chegar a semanas.

Seminário: Exposição, discussão e conclusão de um determinado assunto para uma platéia. Pode ser feita por um especialista ou por um coordenador. Após a exposição aquela é dividida em grupos de discussão para elaboração de conclusões. Essas são reunidas pelo coordenador e resumidas em uma conclusão final com base na opinião da maioria. Com duração variável, geralmente entre um e três dias, podendo chegar a uma semana.

Fórum: Tipo de reunião que tem como objetivo conseguir a efetiva participação de um público numeroso, que deve ser motivado. Um coordenador tem a função de reunir as diferentes opiniões provenientes de discussões, idéias e sugestões apresentadas pelos participantes. É então elaborada uma conclusão baseada na opinião da maioria. Com duração variável, geralmente entre um e três dias, podendo chegar a uma semana.

Jornada: Mini-congressos constituídos por reuniões de grupos de uma determinada região. Realizadas periodicamente visam discutir um ou mais assunto de interesse do grupo. Com duração variável, geralmente entre um e três dias, podendo chegar a uma semana.

Workshop/Oficina: Apresentação de um determinado assunto seguido de uma demonstração. Tornou-se usual denominar oficina como workshop. A diferença entre as duas é que a oficina é mais utilizada em caráter educacional e o workshop em caráter comercial. Com duração variável, geralmente entre uma e quatro horas, podendo chegar a dias.

Curso/Mini-curso: Destinado a  um público selecionado e homogêneo visando o aprendizado em determinado assunto. Os cursos tem duração variável, geralmente entre dois e quatro dias, podendo chegar a semanas. Já os mini-cursos tem duração máxima de dois dias.

Encontro: Evento em que pessoas da mesma categoria profissional debatem temas relevantes, atuais e polêmicos em suas áreas específicas de atuação. Tem como objetivo discutir vários aspectos de um ou mais assuntos e extrair conclusões positivas e que mudarão a maneira de atuar. Geralmente a duração do encontro pode variar de um a dois dias, com duração média de oito horas, cada. Com duração variável, geralmente entre um e três dias, podendo chegar a uma semana.

Treinamento/Capacitação/Coaching: São sessões, encontros com determinada periodicidade, com duração normalmente entre duas e quatro horas, onde o coach (treinador) trabalha para que seu cliente desenvolva novas competências, habilidades, vença crenças limitadoras, defina suas metas com mais clareza, e através do cumprimento de tarefas, mobilize seus conhecimentos, de forma efetiva, para o alcance rápido e assertivo de seus objetivos de vida e carreira.

Fonte: Acesso Eventos

Adaptação: Instituto G4