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Defesa e Recursos nos Processos Administrativos Ambientais

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08h às 18h
12h
40
Belo Horizonte, Varginha, Viçosa, Lavras, Ipatinga, C. Lafaiete, Florestal, Passos, Uberlândia, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Ouro Preto ou na sua cidade!
Leonardo Sorbliny

Descrição

Outorga do Uso de Água Banner

Defesa e Recursos nos Processos Administrativos Ambientais

O curso apresenta ampla abordagem da responsabilidade administrativa ambiental, com foco nas infrações administrativas ao meio ambiente, sua caracterização, sanções (multa, suspensão de atividades, embargo, etc.), competências e procedimentos correlatos, desde a lavratura do auto de infração, passando pela instrução do processo com a apresentação da defesa pelo autuado até o julgamento pelas autoridades/instâncias competentes e os recursos concernentes às decisões proferidas, de acordo com a legislação em vigor.

Quanto aos recursos, são oferecidos ainda elementos para sua correta utilização no âmbito dos processos de regularização ambiental (outorga, DAIA, licenciamento, etc.).

No mesmo final de semana, também haverá o curso de DAIA, confira aqui mais informações sobre este curso e sobre condições especiais de preço caso decida fazer o Pacote com os dois cursos.

 

Documento Autorizativo de Intervenção Ambiental

|

Pacote (DAIA e Recursos nos Processos Administrativos Ambientais)

 

Investimento:

De R$ 220,00 por:

R$ 188,10 *

* Para alunos de graduação ou pós-graduação, com pagamento via boleto bancário.

Conteúdo:

1. Responsabilidade Administrativa Ambiental

- Fundamentos

- Princípios

- Natureza Jurídica

- Pressupostos

2. O Poder de Polícia Ambiental

3. Infrações Administrativas Ambientais

4. As Sanções Administrativas 
- Advertência
- Multa Simples
- Multa Diária
- Apreensão
- Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração
- Suspensão de venda e fabricação de produto
- Embargo de obra ou atividade
- Demolição de obra
- Suspensão parcial ou total de atividades
- Restritiva de direitos

5.  Processo Administrativo Ambiental
- Competência para lavratura do auto de infração e instauração do processo administrativo
- Regras procedimentais
​   - Constatação do fato
   - Lavratura do auto de fiscalização
   - Lavratura do auto de infração
   - Apresentação da defesa
   - Cabimento e efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta
   - Instrução do processo
   - Decisão em primeira instância
   - Recursos
   - Decisão em segunda instância
   - Do recolhimento das multas e do parcelamento dos débitos
- Prescrição administrativa Ambiental

6. Recursos Administrativos nos Processos de Licenciamento Ambiental

7. Recursos Administrativos nos Processos de Outorga

8. Recursos Administrativos nos Processos de Intervenção Ambiental

Ministrante:

Leonardo Sorbliny: Ex-Superintendente e atual Analista Ambiental da SUPRAM-ZM

Objetivo:

Proporcionar capacitação para compreender e interpretar as normas relativas ao procedimento administrativo ambiental sancionador, com vistas à utilização correta dos conceitos e dos instrumentos de defesa e recursos pertinentes.

Público-Alvo:

Profissionais que lidam com processos administrativos ambientais, como consultores, advogados, gestores ambientais da esfera pública e da iniciativa privada, além dos estudantes interessados em atuar na área.

Dúvidas Frequentes

 

Como realizar minha inscrição no curso?

A inscrição é feita via internet no site do Instituto G4. Escolha o curso que tenha interesse e realize sua inscrição. Além disso, você poderá conferir sua inscrição em nossa ÁREA DO ALUNO no canto superior direito da página. 

Quais as formas de pagamento?

Os nossos cursos poderão ser pagos via boleto bancário em parcela única ou por meio de cartão de crédito em até 10x sem juros. Sendo parcela mínima de R$ 30 reais.

O curso oferece certificado?

Sim. Nosso curso possui certificado assim como nossos cursos são reconhecidos em todo território brasileiro.

Tem mais dúvidas? Acesse: http://www.institutog4.com.br/duvidas-frequentes

 

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